| Projeto: |
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PL 199 07/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-199/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0199-2021 |
| Promovente: |
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Felipe Becari |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DA LEI 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 (SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADO HABILITADO O LICITANTE QUE COMPROVAR A ISONOMIA SALARIAL ENTRE PESSOAS QUE EXERÇAM O MESMO CARGO, FUNÇÃO E ATIVIDADE, SEM DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS, MULHERES E LGBTQI+, TENDO RESPEITADO SEU NOME SOCIAL, QUANDO HOUVER) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / EMPREGADO / EMPRESA / EQUIDADE / EXIGENCIA / GENERO ( SEXO ) / HABILITACAO / HOMEM / HOMOSSEXUALIDADE / ISONOMIA SALARIAL / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / LICITANTE / MULHER / NOME SOCIAL / RESPEITO / SALARIO / TRABALHADOR / TRANSEXUALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0059-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | CCJ | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 15/03/2022 | | SGP2 | Recebido em 12/05/2022 | Encaminhado em 12/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 23/06/2022 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |